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Ingresso/Edital | Condições e Requisitos de Ingresso

São requisitos para concorrer à vaga no CEI:

  • As propostas deverão ser apresentadas por pessoa física ou jurídica, individualmente ou em grupo. Obrigatoriamente uma das pessoas físicas Proponentes deverão ter formação em área afim ou experiência na área de atuação da proposta.
  • Os proponentes selecionados devem apresentar documentos que comprovem sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Também será verificada, para que o contrato possa ser firmado, a inexistência de sanções que importem em sua suspensão ou impedimento de contratar com a Administração Pública, Lista de Licitantes Inidôneos do TCU e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

O ingresso no CEI ocorre através de edital público, veiculado através do nosso site.