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Institucional | Código de Obrigações, Procedimentos e Normas de Uso

 

  • A admissão e permanência no sistema de PRÉ-INCUBAÇÃO e INCUBAÇÃO dar-se-á mediante atendimento as normativas constantes no edital de seleção;
  • O contrato é o instrumento jurídico que formaliza as relações entre empreendedor (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) e Centro de Empreendimentos em Informática, normatiza direitos e obrigações de cada uma das partes, regulamenta encargos, taxas e pagamentos de responsabilidade da empresa e decorrentes do uso de instalações e serviços, estabelece condições e prazos para utilização de instalações e serviços, bem como outras disposições necessárias;
  • Corresponsabilidade na consecução das finalidades e objetivos e na observância dos compromissos éticos, sociais e legais do CEI;
  • Cumprimento dos deveres, prazos e obrigações contratuais assumidos;
  • Interação e articulação cooperativa com as demais empresas vinculadas ao CEI;
  • Integração às atividades, feiras e eventos nas quais o CEI participa;
  • Permissão de livre acesso para a Gerência, para integrantes de comissões técnicas ou consultores credenciados, à dependência ocupada pelo empreendimento, aos progressos alcançados e aos trabalhos em execução;
  • Participação em pesquisas conduzidas junto às empresas e autorizadas pela Direção, bem como atendimento a demandas de avaliação do funcionamento e da gestão do CEI;
  • Participação de pelo menos um dos sócios ou representante legal em reuniões administrativas convocadas pela Administração ou Direção do CEI;
  • Uso de instrumentos de apoio à gestão e administração das empresas que vierem a ser definidos como obrigatórios;
  • Participação nas iniciativas e atividades de capacitação de empreendedores e de aperfeiçoamento de métodos e técnicas de gestão, oportunizadas pelo CEI;
  • Entrosamento com órgãos e atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade, para intercâmbio de experiências e conhecimentos;
  • Oportunizar de estágios, treinamentos, atividades de iniciação científica, pesquisas e atividades técnico-científicas, para discentes e docentes da Universidade, de acordo com as características e possibilidades do empreendimento;
  • Obediência às normas e cumprimento das condições estabelecidas para a utilização de bibliotecas, laboratório, instalações e recursos tecnológicos da Universidade, disponibilizados através do CEI.
  • Todas as solicitações de reserva de salas de reuniões, laboratórios e demais espaços comuns, além de requisições de consultorias temáticas e outros pedidos de infraestrutura deverão ser realizados através da ferramenta de gestão do CEI no link: inf.ufrgs.br/gestaocei/
  • Eventuais modificações nas instalações de propriedade da UFRGS, mesmo quando ocorrerem em áreas usadas de forma privativa, só poderão ser realizadas com o consentimento prévio do CEI, com exceção das explicitadas na cláusula 3.2.12 do contrato;
  • Não poderá haver troca de mobiliário entre salas sem a prévia solicitação a secretaria do CEI;
  • Não é permitida a retirada de bens públicos do CEI sem a prévia autorização da secretaria do CEI;
  • É permitida a utilização das dependências do CEI em dias de semana das 07:00 às 22:00 e em finais de semana das 07:00 às 18:00;
  • As benfeitorias decorrentes de alterações e reformas porventura realizadas incorporar-se-ão ao patrimônio do CEI/da UFRGS.

Procedimentos de acompanhamento e avaliação

Nos processos de pré-incubação e incubação, serão realizados procedimentos de acompanhamento e avaliação, dos quais os incubados deverão obrigatoriamente participar. Compreendem:

  • Procedimentos periódicos e regulares: abrangendo indistintamente todos os empreendimentos;
  • Procedimentos específicos: a serem realizados ao término de cada etapa do processo de pré-incubação e de incubação, e referidos a cada empreendimento individualmente;
  • Procedimentos extraordinários: realizáveis a qualquer tempo, a pedido do empreendedor ou por iniciativa da gerência.

Os instrumentos e recursos a serem empregados no processo de acompanhamento e avaliação visam verificar o desempenho das empresas em relação aos cinco eixos de desenvolvimento do negócio, segundo definições da certificação CERNE:

  • Empreendedor;
  • Tecnologia;
  • Mercado;
  • Capital;
  • Gestão.

Os resultados do acompanhamento e da avaliação serão registrados em forma de relatório correspondente a cada empresa avaliada e encaminhados para conhecimento do Conselho do CEI.

As empresas serão individualmente notificadas dos resultados dos procedimentos de acompanhamento e avaliação, bem como de eventuais recomendações e sugestões provenientes da administração do CEI.

Observação: Todas as informações recebidas das empresas serão tratadas de forma confidencial.