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Publicado em: 24/08/2021

Prof. Edson Prestes recebe convite da Câmara

Prestes foi convidado para discutir em comissão direitos e deveres no uso de IA

O Professor do Instituto de Informática Edson Prestes foi convidado pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, Aliel Machado, para audiência pública (virtual) no dia 30 de agosto (segunda-feira) às 14h30, para discutir a Regulação do uso de inteligência artificial no País (PL 21/20).

O Projeto de Lei 21/20 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.

Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados.

A proposta em tramitação será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Além desta discussão, Prestes foi convidado para fazer uma exposição sobre o tema.